Por: Janaina Barcelos
Direitos
Minhas pupilas! Que saudades de vocês.
Meu amigo Marcos Rodrigo que também é portador de retinose pigmentar me enviou esta lista que fez junto da Sylvia Elizabeth sobre os direitos de um deficiente visual e achei bem valido repassa-la aqui, uma vez que o Instituto tem essa função de informa-los. Espero que façam bom.
Grande beijo.
Janaina Barcelos
LISTA DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO PCD:

01. PASSE LIVRE MUNICIPAL. Lei municipal nº 3.500/2002 e 3.275/2003

02. PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL. Lei Estadual nº 10998/94 Portaria Interministerial nº 03, de 10 de abril de 2001

03. PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL. Lei 8.899 de 29/06/1994, Decreto 3.691 de 19/12/2000 e Portaria nº 410/GM/MT de 27/11/2014.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo.

A decisão foi tomada após análise de recursos de empresas de ônibus e da União. O TRF3 havia assegurado o passe livre instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do Decreto 3.691/00

04. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ sendo fundamentada e comprovada. Artigo 42 da Lei nº 8213 de 24 de Julho de 1991

Alterações – É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

05. AUXÍLIO DOENÇA. Lei 8.213/91 artigo 60

06. 25% A MAIS NA APOSENTADORIA por necessitar de acompanhamento. Decreto 3048 de 1999 artigo 45

.07. DESCONTO OU ISENÇÃO de IPTU dependendo do código tributário de cada município por se tratar de um imposto de competência municipal a isenção de IPTU tem determinações específicas nas mais diversas cidades do país.

08. ISENÇÃO de IPVA. É estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

09. AQUISIÇÃO DO CARRO ZERO com isenção de impostos. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

10. QUITAÇÃO DA CASA PRÓPRIA com seguro da caixa minha casa minha vida em caso de aposentadoria por invalidez e se for acometido de alguma das doenças ou afecções previstas no artigo 151, da Lei 8.213/1992

11. ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM FILAS E ESTACIONAMENTO, Lei nº 10.048, 08 de novembro de 2000

12. MEIA ENTRADA em shows, eventos culturais, cinemas e etc. que cobrem ingresso. LEI Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013

13. FINANCIAMENTO DE CINCO MIL REAIS no banco do Brasil para compras de materiais adaptados como bengala, computador, celular, tablet ou o que melhore a vida da pessoa com deficiência.

14. BPC ou LOAS – Benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência sem renda, que não consigam aposentar. Decreto 6.214/07

15. ADAPTAÇÕES CURRICULARES em escolas e universidades oferecendo material adequado de estudo e ampliado se for o caso. Decreto nº 3298 de 20 de dezembro1999 regulamentou a Lei nº 7853/89 – Lei da Integração, estabelece que as instituições de ensino superior devem oferecer adaptações de seus testes e os apoios necessários para a realização das provas para os portadores de necessidades, contando inclusive com tempo adicional para os exames, baseado nas características da deficiência, e desde que as solicitações tenham sido previamente feitas pelo candidato.

16. COTAS EM UNINIVERSIDADES FEDERAIS. Lei 13.409/2016

17. SISU E PROUNI, cotas e bolsa de estudo, Lei nº 12.711/2012, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas)

18. COTAS EM CONCURSO PÚBLICO ou empregos oferecidos pela iniciativa privada. Lei nº 12.990 de 09/06/2014

19. CRIMES previstos na Lei Federal nº 7853/89 praticados contra as pessoas com deficiência.

20. LEI 7853 e o Decreto 3298 de 1989 estabelecem que todas as crianças e todos os adolescentes inclusive os que têm deficiência devem conviver com dignidade, respeito e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem. Para que isso seja assegurado, eles têm direito a brincar, estudar, ser atendidos em entidades sociais e serviços de saúde, na região onde moram.

21. COTAS NAS EMPRESAS PRIVADAS Lei Federal n. 8213/91, art. 93, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

22. REDUÇÃO NO TEMPO DE TRABALHO para deficientes  dependendo do grau da deficiência. lei complementar 142/13

23. CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, Decreto Nº 8.954, DE 10 DE Janeiro DE 2017.

24. art 89 da Lei Federal n. 8213/91, arts 17, 18, 21 e 22 do Decreto nº 3298/99 permite à pessoa com deficiência adquirir HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA O TRABALHO.

25. DESCONTO DE 80% EM PASSAGENS AÉREAS PARA ACOMPANHANTE de pessoa com deficiência. Decreto nº 280/2013 da ANAC

26. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – Portaria nº55 da Secretaria de Assistência à Saúde

ESTA FOI AS PRINCIPAIS LEIS PARA O PcD, LEMBRANDO QUE EXISTEM OUTRAS LEIS E AINDA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI 13.146/15

Grupo OLHOS SOLIDÁRIOS RP


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